Melhore sua busca

  Lei Municipal 2.184/1995

Ementa: "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM AO POVO EM BEM DOMINIAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.