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  Lei Municipal 2.191/1995

Ementa: "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM AO POVO EM BEM DOMINIAL, VISANDO A ALIENAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1995

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