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  Lei Municipal 2.198/1995

Ementa: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Alterada
Data do Ato: 06/12/1995

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