Lei Municipal 2.200/1995


Ementa: Dispõe sobre desafetação e transformação de bem público de uso comum ao povo em bem dominial e autoriza sua alienação à Entidade que especifica. Destinada ao Sistema de Recreio do Loteamento Jardim Cibratel, sua atual ocupante denominada IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, mediante a formalização de Escritura Pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1995

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