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  Lei Municipal 21.640/1995

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1970, de 06 de Julho de 1993. Dispõe sobre a desafetação e transformação de bem público de uso comum ao povo em bem dominial da Prefeitura Municipal de Itanhaém, para abrigar unidade escolar.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/07/1995

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