Ementa: AUTORIZA DESCONTOS DE VALORES DE TAXAS FIXADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE MODIFICOU A LEI MUNICIPAL Nº 1594, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.