Ementa: "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHAÉM A ASSINAR, COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO CONJUNTO HABITACIONAL "ITANHAÉM C - 1" E ITANHAÉM C - 2" NO MUNICÍPIO".