Ementa: "DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO".Dispõe sobre transformação e denominação de logradouro público. Fica transformada e denominada Praça Pública VEREADOR PAULO BAPTISTA DE ANDRADE, a atual Avenida Beira Mar, no trecho que compreende o Satélite Futebol Clube, neste Município.