Ementa: Dispõe sobre desafetação e transformação de bens públicos de uso comum ao povo em bens dominiais, visando legalizar áreas por famílias de baixa renda. Uma área de terreno, remanescente de área maior e antes destinada ao Sistema de Recreio do Loteamento dominial Jardim Lindomar, zona urbana deste Município. (Revogada pela lei n.º 2553/2000).