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  Lei Complementar Municipal 15/1996

Ementa: Altera artigos da lei n.º 1594 de 04 de Dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal e Leis Complementares n.º 09/93 e 12/94 e Isenta de Impostos sobre Serviços e Taxas Municipais as Entidades reconhecidamente beneficientes declaradas de utilidade pública com sede no Município.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/1996

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