Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.762/91.( Altera artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei nº 1594, de 04 de dezembro de 1989, institui a Unidade Fiscal Monetária - UFM, específica para o Município de Itanhaém e dá outras providências.- Código Tributário)