Ementa: "AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E ESTABELECE DESTINAÇÃO". (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Seccional de São Paiúo, para fins de construção de sua sede local e da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Itanhaém; à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, para fins de construção da sede da 83a Subseção de Itanliaém; r à Mitra Diocesana de Santos, para fíns de construção da sede e demais dependências do Centro Comunitário de Itanhaém).