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  Lei Municipal 2.304/1997

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, COMERCIAIS, MISTAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Alterada
Data do Ato: 01/08/1997

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