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  Lei Municipal 2.308/1997

Ementa: "AUTORIZA AS APM'S - ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS AMEI'S A LOCAR ESPAÇO PARA PROPAGANDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA". (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/1997

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