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  Lei Municipal 2.413/1998

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO EM PESQUISAS QUE POSSIBILITEM O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, PROGRAMAS E TRABALHOS DE INTERESSE COMUNITÁRIO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1998

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