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  Lei Municipal 2.424/1998

Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO DE USO, CONFORME ESPECIFICA". (EMPREENDIMENTO IPANEMA DE ITANHAÉM)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1998

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