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  Lei Municipal 2.436/1999

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA QUE USUFRUIR DE FOLHETOS E/OU INFORMATIVOS PARA DIVULGAR SEUS PRODUTOS, INSERIR, NOS RESPECTIVOS PROSPECTOS A SEGUINTES MENSAGEM "NÃO JOGUE ESTE FOLHETO EM VIAS PÚBLICAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/1999

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