Ementa: "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.055, DE 08 DE ABRIL DE 1994." LEI 2.055/94 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1767, de 19 de Setembro de 1991 e dá outras providências; LEI 1.767/91 - Regula Náuticas e proíbe a Pesca nas Pontes do Município.