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  Lei Municipal 2.460/1999

Ementa: "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIDORES DE QUALQUER NATUREZA - ISS AOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL "LUZ DA TERRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1999

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