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  Lei Municipal 2.472/1999

Ementa: "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Alterada
Data do Ato: 02/08/1999

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