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  Lei Municipal 2.474/1999

Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.320/85, MODIFICADO PELA LEI Nº 1.998/93. LEI 1.320/85 - Dispõe sobre limpeza , conservação e fechamento de terrenos, construções de passeios e outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/1999

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