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  Lei Municipal 2.484/1999

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CRIAR FRENTES DE TRABALHO EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, A INSTITUIR OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/1999

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