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  Lei Municipal 2.485/1999

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 9º da Lei nº 1.482, de 1º de fevereiro de 1989 (Dispõe sobre criação de Fundo de Solidariedade e dá outras providências.)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/1999

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