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  Lei Municipal 2.487/1999

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EATDO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1999

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