Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS E DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."