Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ORTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ( à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, para fins de construção da sede da 83- Subsecção de Itanhaém; à Mitra Diocesana de Santos, para fins de construção da sede e demais dependências do Centro Comunitário de Itanhaém; à Unidade de Ensino Superior de Itanhaém (UNITA), para fins de instalação e manutenção de cursos de educação superior).