Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES COMUNITARIAS OU LUCRATIVOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉNICA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."