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  Lei Municipal 2.513/1999

Ementa: "ALTERA OS ARTIGOS 6º E 27 DA LEI Nº 2.410, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM."
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/11/1999

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