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  Resolução 368/1999

Ementa: PROPÕE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 23/11/1999

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