Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. (FICA DENOMINADA PRAÇA MARIA DA SILVA RODRIGUES, O ATUAL LOGRADOURO PÚBLICO - JARDIM, FORMADO PELAS VIAS PÚBLICAS AVENIDA MANOEL FRANCISCO LISBOA E RUA MILTON FRAGA MOREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELAS ARTES)."