Ementa: "REAJUSTE OS VALORES DAS REFERÊNCIAS DE 1 À 17 DA ESCALA DE VENCIMENTO E SALÁRIOS CONSTANTE DO ANEXO 6 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 28 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal dos servidores da Prefeitura Municipal de Itanhaém.)