Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.506, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO."( à Mitra Diocesana de Santos, para fins de construção da sede e demais dependências do Centro Comunitário do llanhaém)