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  Lei Municipal 2.553/2000

Ementa: "REVOGA A LEI Nº 2.229, DE 09 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E TRASFORMAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO EM BENS DOMINIAIS, VISANDO LEGALIZAR A SUA OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2000

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