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  Lei Municipal 2.571/2000

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2000

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