Ementa: Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 2.370 de 23 de abril de 1998, acrescenta e altera dispositivos em seu anexo I. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Associações de Pais e Mestres - APM's das escolas das redes municipal e estadual de ensino e dá outras providências).