Ementa: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.419, de 22 de dezembro de 1998 e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 23 da Lei (Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no Município de Itanhaém e dá outras providências)
PROMULGADA PELA CÂMARA
***REVOGADA PÉLA LEI Nº 3.844, DE 13/09/13.