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  Lei Municipal 2.614/2000

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA DE SAÚDE E/OU PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2000

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