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  Lei Municipal 2.620/2000

Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CADERNETA DE VISITA À OBRA NAS CONSTRUÇÕES REFORMAS E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2000

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