Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.506, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, para fins de construção da sede da 83- Subsecção de Itanhaém)