Ementa: Altera dispositivos e acrescenta o art. 3ºA à Lei nº 2.262, de 6 de janeiro de 1997, que disciplina o acesso, circulação e o estacionamento de veículos com fins de excursão, provindos de outros Municípios (VANS, MICROÔNIBUS E ÔNIBUS DE EXCURSÃO) FRETAMENTO