Ementa: "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.536, DE 15 DE MARÇO DE 2000, QUE DESINCORPORA ÁREA MUNICIPAL DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."