Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. ( Fica denominada "Unidade Básica de Saúde António Mendes Aguiar (BOA)", a aluai Unidade Básica de Saúde, localizada na Avenida José Batisía Campos, no loleainenío denominado Jardim Oásis, neste Município.)