Lei Municipal 2.699/2001


Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTADO PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE AUXÍLIO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2001

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