Melhore sua busca

  Lei Municipal 2.705/2001

Ementa: Obriga a Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo a constar na Nota Fiscal/Conta de água o nome do cliente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.