Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (FICA DENOMINADA AV. JAIME DE CASTRO, A ATUAL VIA PÚBLICA QUE SE INICIA NA ESTRADA DE FERRO, LOCALIZADA NO BALNEÁRIO LARANEJIRAS, FINALIZANDO NA RUA MARGINAL, FRENTE AO VIADUTO DA RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓBREGA QUE SERÁ A NOVA ENTRADA DA CIDADE, NESTE MUNICÍPIO)."