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  Lei Municipal 2.733/2001

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM. "
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2001

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