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  Lei Municipal 2.767/2001

Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2001

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