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  Lei Complementar Municipal 38/2001

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AOS ARTIGOS 68, 135, 141, 147 E 170 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2001

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