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  Lei Complementar Municipal 39/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 19 DE JANEIRO DE 2001. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/2001

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