Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES AFETAS AO PROCESSO DE REVISÃO SOCIAL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA."